Portanto, para finalizar, espero que tenhamos enriquecido ainda mais seu conhecimento acerca do instituto da Insolvência Jurídica. Deste modo, uma nota que importa fazer é a de que o Direito de insolvência se destina não apenas à satisfação dos direitos de crédito dos credores como ainda a tutelar a situação do devedor insolvente. Em c

– Sociedades comerciais e as sociedades civis sob a forma comercial até à information do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem; Para o efeito, as empresas podiam celebrar um acordo que viabilizasse a recuperação da sua situação financeira com todos ou alguns dos seus credores, desde que estes representassem no mínimo 50%

É importante notar que não é preciso que o devedor possua bens para declará-la, pois o objetivo final é permitir a reabilitação civil do devedor. A jurisprudência brasileira entende que esse processo não necessita da existência de múltiplos credores​​. Já no caso da falência, atingirá as pessoas jurídicas empresárias, que são

– caso o devedor venha a ser declarado insolvente, são insuscetíveis de resolução a favor da massa insolvente os negócios jurídicos que hajam compreendido a efetiva disponibilização ao devedor de novos créditos pecuniários, desde que os negócios jurídicos tenham sido expressamente previstos no acordo de reestruturação, ou no protoco

– acordo relativo à não instauração pelas partes contra o devedor no decurso do prazo estipulado para as negociações, de processos judiciais de natureza executiva, de processos judiciais que visem privar o devedor da livre disposição dos seus bens e direitos, bem como de processo relativo à declaração de insolvência do devedor; A no�